Processo nº 50077031820234036321

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007703-18.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TELMA RODRIGUES DA SILVA - SP121483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório. 2. Trata-se de ação proposta, em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. Os benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente o auxílio-doença (AD) e a aposentadoria por invalidez (AI), encontram-se disciplinados nos arts. 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurada ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade (DII) – convém observar que apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência. c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. No que diz respeito ao auxílio-acidente, o art. 86 da Lei n. 8.213/91 informa: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 2.1. No caso em tela, realizada a perícia médica (ID 333911850), concluiu-se que: Comentários médico-legais: Não há alterações ao exame físico. Não há perda de força e nem de amplitude. A assimetria de circunferência de panturrilhas é irrelevante e não demonstra desuso da musculatura. Se houvesse direcionamento da referida atividade física para o ganho de força e resistência da perna, tornozelo e pé direitos, provavelmente a assimetria seria corrigida e a queixa de “não agüentar fazer hora extra por causa do tornozelo”, eliminada. O malefício da sobrecarga da obesidade sobre a saúde de uma estrutura operada dispensa comentários. Conclusão: Ricardo Francisco dos Santos: a) encontra-se CAPACITADO para o trabalho; b) NÃO apresenta qualquer redução de capacidade para o trabalho. Ou seja, conforme relatado pelo médico perito, a parte autora não se encontra com redução da sua capacidade laborativa, por conseguinte, sem condições de receber o benefício auxílio-acidente, desde a época pretendida. A irresignação da parta autora, quanto ao laudo elaborado, não se sustenta. O perito realizou seu trabalho em absoluta conformidade com os fatos narrados e documentos acostados aos autos e, na medida em que não concluiu ser a parte demandante portadora de redução da sua capacidade laborativa, o pretendido benefício previdenciário não tem amparo. É sabido que este juízo pode discordar do laudo realizado, contudo, para tanto, deve contar com seguros elementos de prova, aqui ausentes para tal finalidade. Ou seja, não há elementos plausíveis para que este juízo discorde e desconsidere o trabalho técnico realizado. Portanto, na medida em que a parte demandante não foi considerada pelo perito portadora de redução da sua capacidade laborativa, supostamente decorrente do acidente sofrido em junho de 2022, do qual ocasionou a ruptura do tendão de Aquiles, não tem direto ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade, conforme pleiteou. 3. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando improcedente o pedido. 3.1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância e, por conseguinte, mostra-se impertinente, agora, eventual análise sobre pleito da gratuidade da justiça ou impugnação acerca deste benefício, anotando-se que a parte autora já obteve o deferimento da gratuidade de justiça, por meio da decisão ID 312677631. 4. PRIC. 5. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.