Processo nº 50075104920234047105

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007510-49.2023.4.04.7105/RS

   RELATOR	: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES
   REQUERENTE	: NELCI ZIMMERMANN PESSINA
   ADVOGADO(A)	: JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
   ADVOGADO(A)	: ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se aos seguintes eventos:

   Evento 66 - 27/06/2025 - Transitado em Julgado

   Evento 56 - 06/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007510-49.2023.4.04.7105/RS
   

   AUTOR	: NELCI ZIMMERMANN PESSINA
   ADVOGADO(A)	: JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
   ADVOGADO(A)	: ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
   RÉU	: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato n° 104145734558401; b) condenar a demandada em obrigação de fazer consistente na interrupção dos descontos das parcelas atinentes ao contrato acima referido; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, sendo em dobro em relação às parcelas descontadas após 30/03/2021, atualizadas pelo IPCA-E a contar de cada retenção indevida e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), atualizados na forma da fundamentação. Caso a parte autora não tenha devolvido à instituição financeira ou depositado em juízo o valor creditado em seu favor, ou o tenha feito apenas em parte, fica autorizada a compensação do valor não restituído/depositado com o montante a ser pago pela instituição financeira, hipótese em que aquele valor (creditado em favor da parte autora) deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde o depósito/transferência. No caso de haver depósito judicial, o valor depositado somente poderá ser levantado pela instituição bancária demandada após a satisfação da condenação ou a extinção do respectivo cumprimento de sentença. caput Interposto recurso voluntário, abra-se vista à contraparte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se.