Andre Camargo Da Motta x Banco Bradesco S.A.

DESPACHO/DECISÃO

1. Do cumprimento de sentença de obrigação de fazer

Diante dos documentos acostados, estendo à parte exequente a gratuidade judiciária outrora deferida no processo originário. Informei a benesse no sistema.  

Na forma dos arts. 515, inciso VII e 536 do CPC/15, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento da obrigação postulada na inicial. 

A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. 

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, fulcro no art. 536, §4º do CPC.

2 DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observe-se:

2.1 Se houver pedido de concessão da gratuidade de justiça, os autos deverão retornar de imediato conclusos. 

2.2 Inexistindo pedido de Gratuidade da Justiça:

- intime-se, desde já, a parte executada para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida;

- eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento;

- caso contrário, ou seja, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias;

- nessa ultima hipótese, quedando-se silente a parte exequente, arquivem-se os autos, facultada reativação motivada. Custas e despesas processuais pela parte executada, à luz do princípio da causalidade, ficando suspensa a exigibilidade, caso litigue sob o amparo da Gratuidade da Justiça (§3° do art. 98 do CPC/15).