Processo nº 50064543120238210005

Número do Processo: 5006454-31.2023.8.21.0005

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRS
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Central de Expedição de Precatórios
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Expedição de Precatórios | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006454-31.2023.8.21.0005/RS
    EXEQUENTE: MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA
    ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971)

    ATO ORDINATÓRIO

    Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g.

    Esclarecimentos:

    - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição.

    - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal.

    - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório.

    - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório.