Angela Maria Pereira Sinotti x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

A parte ré argumenta que o procurador da parte autora ajuíza demandas em massa, caracterizando lide temerária. Requer, ainda, a expedição de mandado de constatação a fim de que se constate se a parte autora reconhece a existência da ação (evento 25, PET1).

No caso, não merece prosperar a alegação do réu, uma vez que ausente qualquer evidência acerca do alegado.

Além disso, eventuais danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria.

Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER DO SEU INTERESSE NA DEMANDA REVISIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS CONTRATADOS DENTRO DA MARGEM RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA: A DILIGÊNCIA PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM NOME DE UM SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL, NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DAÍ PORQUE NÃO HÁ FALAR EM INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDA. HAVENDO SUSPEITA DO AJUIZAMENTO DE LIDE TEMERÁRIA, CABE AO RÉU DENUNCIAR JUNTO À OAB, JUNTANDO AS PROVAS CORRELATAS. MÉRITO: CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, SUFRAGADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, EM 22/10/2008, E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51223090720228210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-09-2023) Grifei. 

Assim, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação. 

Da mesma forma, indefiro a realização de prova oral, eis que se mostra desnecessária para o deslinde da questão posta no feito. Ademais, a dilação probatória somente serviria de forma procrastinatória, haja vista que a instrução é suficiente para formação da convicção do juízo.

Nada mais sendo postulado, retornem conclusos para sentença.

Intimação eletrônica agendada.