Processo nº 50054296020248240135

DESPACHO/DECISÃO

Vistos para decisão interlocutória.

I - Trata-se de execução de título extrajudicial oposto(a) por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de JACKSON JUNIOR GRUTTNER.

Ante a tentativa infrutífera de localização da parte executada, o exequente pugnou pela realização de arresto executivo.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Em atenção ao pedido de arresto executivo, entendo que o deferimento da medida mostra-se deveras oneroso, especialmente na fase inicial da execução.

Ainda que haja tentativas infrutíferas de citação/intimação da parte Executada no feito, mister o esgotamento das diligências de localização da parte devedora de maneira prévia ao deferimento do arresto executivo.

Ademais, deverá haver nos autos elementos aptos a indicarem que a parte executada esteja se ocultando ou dilapidando patrimônio, para fins de autorizar eventual arresto de seus bens, sem que ao menos seja efetuada sua citação/intimação nos autos.

Neste sentido, haure-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARRESTO VIA SISBAJUD CONTRA OS DEVEDORES AINDA NÃO CITADOS, E DE CONSULTA OU INSERÇÃO DE ORDEM JUNTO À CNIB EM RELAÇÃO À DEVEDORA JÁ CITADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
PLEITO DE ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD CONTRA OS DEVEDORES NÃO CITADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PODERIA ENSEJAR O ARRESTO ONLINE DE VALORES. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE A ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO SE DEU POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 829, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES NÃO CITADOS ESTEJAM SE OCULTANDO OU DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO.
PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB EM RELAÇÃO À DEVEDORA JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ALÉM DE PRESTIGIAR O DEVER DE COOPERAÇÃO. ADEMAIS, CASO DOS AUTOS EM QUE O EXEQUENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA, SEM SUCESSO. DECISUM REFORMADO NO PONTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050079-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022).

II - Assim, indefiro o pedido de arresto executivo formulado pela parte exequente, salvo se comprovado a) o esgotamento das diligências para citação/intimação da parte executada e b) indícios de que a parte devedora esteja se ocultando  ou dilapidando o patrimônio.

III - Consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi disponibilizada nova ferramenta de busca de endereços que não onera a força de trabalho desta unidade. Por tal razão, em consonância ao princípio da cooperação, fica desde já deferida a utilização do sistema auxiliar para localização do paradeiro da parte executada.

Efetivada a medida deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de endereço e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intime-se ainda o polo ativo para, no mesmo prazo assinalado, efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça e demais isenções legais.

No caso de inércia ou cumprimento parcial, intime-se o integrante do polo ativo, pessoalmente, para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.