Luiz Alessandro De Almeida Higino x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

DESPACHO/DECISÃO

Dê-se ciência às partes da data agendada pelo Perito Judicial para a vistoria do imóvel objeto do processo, conforme Evento 191, a saber, dia 29 de setembro de 2025, às 15h.

Ficam as partes e os terceiros interessados cientes de que deverão adotar todas as medidas necessárias a permitir ao Perito e às demais partes livre acesso ao imóvel na data e horário designados, bem como permitir a designação de novas datas para prosseguimento da diligência, se necessário, sendo certo que, caso não se cumpra com exatidão a presente decisão, ou mesmo seja criado embaraço à sua efetivação, fato a ser informado pelo Perito, poderá ficar a conduta configurada como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (inciso IV do artigo 77 do CPC/2015), para o qual aplico, desde já, MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor deste Juízo, a ser paga pelo participante do processo causador do ato, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, e inscrição do seu nome em dívida ativa da União em caso de não pagamento da multa.