Processo nº 50052008720248240010

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005200-87.2024.8.24.0010/SC
   

   EXEQUENTE	: MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA
   ADVOGADO(A)	: CLEBER MANOEL DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: JOAO MIGUEL HEIDEMANN MULLER
   ADVOGADO(A)	: GABRIEL BAGGIO CEOLIN

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Levante-se eventual constrição realizada nos autos. Formulado pedido pela parte interessada, fica desde logo deferida a expedição de certidão de dívidas, prevista no enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a fim de viabilizar a inscrição do executado no serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e SERASA. Por fim, fica cientificada a parte interessada que eventual repropositura pressupõe a prévia indicação da localização de bens1.  Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).  Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.