Nilsa Teresinha Correa Felisbino x Banco Bmg S.A

DESPACHO/DECISÃO

Acerca do pedido alinhado na petição retro há considerações a fazer. 

Explico. 

O IRDR acerca do Tema 28 foi julgado no dia 06/11/2023, conforme mencionado retro. 

Todavia, sua publicação e recebimento do recurso especial não alteram a decisão de suspensão dos processos proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 

Assim, consoante é cediço, em casos análogos, que se aguarde a decisão final que padroniza a questão jurídica repetitiva, em observância ao princípio da segurança jurídica. 

Nesta seara, existindo prazos processuais abertos para manifestações/irresignações, a decisão não alcançou seu trânsito em julgado. 

Tal situação que se sobrepõe a qualquer pedido, mormente em razão de eventual alteração do teor do julgado e, bem assim, em razão da observação ao Princípio do Devido Processo Legal. 

À luz do ora exposto, indefiro, por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. 

Intimem-se. 

Após, aguarde-se a ultimação dos prazos acima referidos.