Processo nº 50039350620258210008

DESPACHO/DECISÃO

CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretenda produzir (art. 9º da Lei 12.153/2009, por analogia, à luz do art. 30 da Lei 9.099/1995).

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto às provas que pretenda produzir, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral.

Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas.

Comunicações processuais eletrônicas agendadas.