Processo nº 50037421820234047202

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003742-18.2023.4.04.7202/SC
   

   AUTOR	: LUCIA FERNANDES
   ADVOGADO(A)	: ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar o labor rural em regime de economia familiar no período de 31/07/1973 a 24/04/1982; b) computar como tempo de contribuição e carência a integralidade do período em que foi empregada doméstica e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições incumbia ao empregador, de 01/04/2011 a 05/09/2016; c) computar como tempo de contribuição e carências as competências complementadas de 11/2020 e 12/2020; e d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito a partir de 30/10/2023;