Processo nº 50035689420258210003

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Ciente da decisão do A.I. que deferiu a gratuidade judiciária à parte autora.

Em se tratando-se de ação de cancelamento de registro, o valor da causa deve ser o valor do registro somado ao valor dos danos morais, nos termos do art. 292 do CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

A autora informou os valores dos registros, todavia, não atribuiu valor à causa.

Assim, esclaraça-se o valor da causa.

Intimação eletrônica agendada.

Após, voltem os autos conclusos para análise da medida liminar.