Processo nº 50034212620234025104

ATO ORDINATÓRIO

Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias, inclusive, para esclarecer precisamente os períodos não reconhecidos pelo INSS, bem como comprovar nos autos, nos termos do art. 96 e seguintes (Lei nº 8.213/91): (i) O regime de contratação (celetista ou estatutário); e se o autor foi vinculado ao RPPS ou RGPS nos vínculos com os entes/órgãos que pretende o reconhecimento; (ii) se os períodos laborados nos entes/órgãos que pretende o reconhecimento já foram utilizados para a concessão de algum benefício estatutário, notadamente aposentadoria (art. 96, III).