Janete De Fatima De Barros x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002927-03.2025.8.21.0005/RS
   

   AUTOR	: JANETE DE FATIMA DE BARROS
   ADVOGADO(A)	: RECIÂNI ERENO SANSONOWICZ
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620)

   
   

   SENTENÇA

   
   julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JANETE DE FATIMA DE BARROS contra BANCO BMG S.A para: a) determinar que a parte ré proceda à conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 73037156, para empréstimo consignado, mediante a readequação das taxas de juros remuneratórios para aquelas divulgadas pelo Bacen à época da contratação; e b) condenar a parte ré à repetição do indébito dos valores pagos a maior, de forma simples. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos seguintes termos: até a data de 28.08.2024, quando entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês; a partir desta data, os juros de mora serão aplicados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, §1º, do CC).