Maria Minervina Oliveira Honorato x Condominio Residencial Caninde

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
   Embargos à Execução Nº 5002912-04.2024.8.24.0064/SC
   

   EMBARGANTE	: MARIA MINERVINA OLIVEIRA HONORATO
   ADVOGADO(A)	: LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES (OAB SC062636)
   EMBARGADO	: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANINDE
   ADVOGADO(A)	: SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508)

   
   

   SENTENÇA

   
   DISPOSITIVO  Diante do exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, a presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.  A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a embargante goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos em apenso e arquive-se com as devidas anotações.