: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)
DESPACHO/DECISÃO
A parte autora para deverá distribuir a petição inicial no sistema eproc, como fase de cumprimento de sentença, por dependência a este feito, conforme orientação do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ:
b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc
O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.
O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.