Processo nº 50026607820254047202

DESPACHO/DECISÃO

Nos termos da Constituição Federal (art. 109, I), não compete à Justiça Federal processar pretensões de concessão e/ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.  

Diante da documentação juntada aos autos e das afirmações feitas na petição inicial, declino da competência à Justiça Estadual. 

Intime-se.

Após, redistribua-se o processo pelo e-proc.