Processo nº 50024494220254047202

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-42.2025.4.04.7202/SC
   

   AUTOR	: LUIZ ANTONIO HACKE MATANA
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  a) determinar  ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos, conforme dados da tabela abaixo: b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB acima indicada, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, descontados eventuais valores recebidos em decorrência de benefício inacumulável; Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a ressarcir à Seção Judiciária os valores correspondentes aos honorários periciais (art. 11, § 1º, da Lei n. 10.259/01). Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, e não sendo caso de juízo de retratação, intime-se (ou cite-se, nos termos do § 4ª do art. 332 do CPC, se for o caso) a parte ré para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, a seguir, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEAB para que implante o benefício com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Intimem-se.
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-42.2025.4.04.7202/SC

   RELATOR	: ALEXANDRE ARNOLD
   AUTOR	: LUIZ ANTONIO HACKE MATANA
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 38 - 12/06/2025 - PETIÇÃO

3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-42.2025.4.04.7202/SC

   RELATOR	: ALEXANDRE ARNOLD
   AUTOR	: LUIZ ANTONIO HACKE MATANA
   ADVOGADO(A)	: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 31 - 09/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR