Processo nº 50024356720254047102

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002435-67.2025.4.04.7102/RS
   

   IMPETRANTE	: VITORIA NASCIMENTO SCHNEIDER
   ADVOGADO(A)	: LUCAS PEREIRA NEVES (OAB SP303762)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, denego a segurança postulada, extinguindo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), nos termos da fundamentação supra.  Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Impetrante isenta do pagamento de custas processuais (justiça gratuita). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC-2015. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, registre-se a baixa definitiva.