Sergio Amaro Moura Dornelles x Banco Agibank S.A

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002415-67.2025.8.21.5001/RS
   

   AUTOR	: SERGIO AMARO MOURA DORNELLES
   ADVOGADO(A)	: CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)
   ADVOGADO(A)	: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)
   RÉU	: BANCO AGIBANK S.A
   ADVOGADO(A)	: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)

   
   

   SENTENÇA

   
   Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,61% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.