Ivanes Silva Da Silva x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002158-35.2015.8.21.0008/RS
   

   AUTOR	: IVANES SILVA DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096)
   RÉU	: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER
   ADVOGADO(A)	: SABRINA BENELLI DIAS BRAVO (OAB RS086417)
   ADVOGADO(A)	: RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB DF016625)
   RÉU	: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
   ADVOGADO(A)	: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB SP041233)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida por IVANES SILVA DA SILVA em face de CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER, partes já qualificadas, para o fim de: a) CONDENÁ-LO ao pagamento de danos patrimoniais fixados em R$ 10.488,00 (valor do veículo pela tabela FIPE à época do furto, evento 4, PROCJUDIC1, pág. 19), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo - data do furto - 06/10/2015 (Súmula 43, STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54, STJ). Quanto aos juros, deverá ser observada a Lei nº 14.905/24 a partir de sua vigência, que fixou a Taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo, na hipótese, ser deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento; e b) CONDENÁ-LO à reparação dos danos morais sofridos pelo autor, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida pelo IPCA a contar deste arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (06/10/2015). Quanto aos juros, deverá ser observada a Lei nº 14.905/24 a partir de sua vigência, que fixou a Taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo, na hipótese, ser deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento. Ainda, julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide proposta pelo réu em face da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., diante da inexistência de cobertura securitária aplicável à hipótese dos autos.