Jorge Fernando De Lima Nunes x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em saneador.

I - Da impugnação ao valor da causa:

A ré alegou, em preliminar de contestação, que o valor atribuído à causa pela parte autora é excessivo.

A impugnação apresentada pela parte ré não merece prosperar, mormente porque o valor dado à causa pela parte requerente está de acordo com as disposições do art. 292 do CPC e observa o proveito econômico buscado, considerando os pedidos apresentados.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

II - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor:

À presente situação incide o Código de Defesa do Consumidor e se mostra possível a inversão do ônus da prova. Isso porque a parte autora preenche a característica de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC, de mesmo modo que a ré se enquadra nas hipóteses do art. 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica existente entre as partes é consumerista.

Portanto, presentes os requisitos autorizadores, reconheço a incidência do CDC ao presente feito, bem como, em atendimento ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem o eximir de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito.

III - Do fatiamento de ações:

O réu afirmou que os procuradores da autora ajuizaram inúmeras ações em face do banco réu, "requerendo danos morais em cada uma delas para enriquecer-se de forma ilícita", o que deve ser desestimulado pelo Poder Judiciário.

Em réplica, a parte autora esclareceu que as ações possuem como objeto negócios jurídicos distintos, embora envolvam as mesmas partes.

Tratando-se de contratos diversos, não há, portanto, que se falar em conexão.

Quanto ao ajuizamento das ações em separado, não é considerada prática abusiva na esteira da jurisprudência.

IV - Da manifestação do evento 30, PET1, dê-se vista à parte autora.

V - Das provas

Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC.

No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento.

Agendada intimação eletrônica.