C.P. Promocao E Eventos Eireli x Capa Incorporadora Imobiliaria Beta Spe Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001478-69.2023.8.21.0008/RS
   

   AUTOR	: C.P. PROMOCAO E EVENTOS EIRELI
   ADVOGADO(A)	: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)
   RÉU	: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA BETA SPE LTDA
   ADVOGADO(A)	: ALINE MARTINS (OAB RS099511)
   RÉU	: DHZ CONSTRUCOES LTDA
   ADVOGADO(A)	: ALINE MARTINS (OAB RS099511)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.P. PROMOÇÃO E EVENTOS EIRELI contra CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA BETA SPE LTDA e DHZ CONSTRUCOES LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide em razão do inadimplemento contratual da parte ré; b) CONDENAR as rés à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, referentes ao preço do imóvel, em parcela única, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento da multa prevista no parágrafo segundo da cláusula décima oitava do contrato incidente sobre o valor do contrato; e d) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia a ser corrigida pelo IPCA a contar deste arbitramento (Súmula n. 362, do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54, STJ). Quanto aos juros, deverá ser observada a Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência, que fixou a Taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo, na hipótese, ser deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento.