Juares Carvalho x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5000834-92.2024.8.24.0175/SC
   

   AUTOR	: JUARES CARVALHO
   ADVOGADO(A)	: DANIEL DE SOUZA SCHUINDT (OAB SC039660)
   ADVOGADO(A)	: LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982)
   RÉU	: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
   ADVOGADO(A)	: EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, pelo zelo, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa e trabalho realizado, fixo em 10% do valor da causa (CPC, arts. 85, §2º, 485, § 2º). Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso da parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).  Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.