Maria De Lourdes Goncalves x Banco Bmg S.A

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas (evento 19, DOC1), a parte autora requereu a produção de prova documental (evento 28, PET1), ao passo que a parte ré requereu a oitiva da parte autora (evento 25, PET1).

É o breve relato. Decido.

1) Quanto à prova oral requerida pela parte ré:

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

O inciso I do art. 355 representa a situação dos autos.

Em que pese as justificativas lançadas pelo requerido, entendo que neste caso o deferimento de prova oral seria meramente protelatório, visto que a causa de pedir demanda análise eminentemente documental, considerando a alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Em situações semelhantes a da presente demanda, o TJRS já teve a oportunidade de se manifestar pela prescindibilidade de realização da prova testemunhal, uma vez que a matéria vertida nos autos é preponderantemente de direito.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. É ELE, TAMBÉM, LIVRE PARA APRECIAR A PROVA, BASTANDO INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO CONVENCIMENTO (CPC, ARTIGOS 370 E 371). CASO EM QUE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A TESE CENTRAL VERSADA NO FEITO DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NEGADA, O QUE SE DÁ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. 2. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51491013220218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-04-2023)

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE RENEGACIAÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MORA. TUTELA DE URGENCIA.

(...)

Cumpre destacar que em revisionais de negócios jurídicos bancários ou em ações de cobrança são formulados pedidos de natureza revisional, onde a prova documental basta à demonstração do direito. Este Tribunal de Justiça vem consignando a desnecessidade de prova pericial, sobretudo quando a aferição de pagamentos supostamente a maior depende do juízo prévio acerca da licitude das cláusulas contratuais em debate.

Ademais, o julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.

No caso, a realização da prova testemunhal e pericial mostram-se prescindíveis ao julgamento, uma vez que a matéria vertida nos autos é preponderantemente de direito, e pode ser solvida facilmente com base na prova documental trazida pelas partes, mormente os contratos firmados entre as partes, onde há indicação dos encargos efetivados pelo Banco.

Desta forma, resta demonstrado que há nos autos elementos a respeito da contratação a embasar a ação revisional, não resultando em qualquer violação ao constitucional princípio do contraditório e da ampla defesa. (Apelação Cível, Nº 70076794114, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 25-07-2018)

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pelo requerido.

Intimem-se.

2) Quanto à prova documental requerida pela autora:

Dê-se vista à ré, pelo prazo de 15 dias, da petição acostada no evento 28, PET1.

3) Do que for apresentado, dê-se vista à autora.

4) Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.