Christiany De Paula Campos x Parana Banco S/A

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 3 | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL AUTOS Nº 5000734-15.2024.8.08.0004 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CHRISTIANY DE PAULA CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511-A RECORRIDO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise dos autos, constato que as partes transacionaram, postulando a homologação da avença (id13838699), conforme minuta assinada pelos patronos das partes. Ab initio, destaco que considerando as disposições legais e a jurisprudência acerca do assunto, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e que o recorrente pode desistir do recurso interposto, inclusive sem que precise da anuência da parte recorrida (art. 200 c/c art. 998 do CPC). Destarte, sendo lícito e louvável o término de litígios mediante concessões mútuas e, considerando que a transação preenche os requisitos legais, deixo de analisar o recurso de embargos de declaração (id13314515), por prejudicado, e, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, cujas cláusulas e condições da proposta passam a fazer parte integrante da presente, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos. Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. Diligencie-se. Cumpra-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006