Ronaldo Carlos Da Cruz x Rosimeire Rodrigues Nunes Barcelos

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José | Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5000678-49.2024.8.24.0064/SC
   

   EMBARGANTE	: RONALDO CARLOS DA CRUZ
   ADVOGADO(A)	: ANDERSON NEGRI MOREIRA (OAB SC044660)
   EMBARGADO	: ROSIMEIRE RODRIGUES NUNES BARCELOS
   ADVOGADO(A)	: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546)

   
   

   SENTENÇA

   
   DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Condeno a parte embargante, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos de terceiro, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.  A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte embargante goza do benefício da justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A RECONVENÇÃO. Condeno a parte reconvinte, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais da reconvenção. Condeno também a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo.  A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte reconvinte goza do benefício da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.