Processo nº 50006654920228080037

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Muniz Freire - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000665-49.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEBER GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID n. 53758040), opostos contra suposta omissão da Sentença de ID n. 52807237. Informa os Aclaratórios que não fora fixado prazo, tampouco multa coercitiva para fixação do benefício. Pois bem. De fato, a Sentença não estipulou prazos claros para a implementação do benefício. Assim, ACOLHO os Embargos de Declaração e, considerando se tratar de verba de caráter alimentar, fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação da presente Sentença. Fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, não excedendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da multa fixada em sede de Liminar (ID n. 17689532). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente é parte integrante da Sentença de ID n. 52807237. Considerando os efeitos modificativos dos presentes embargos, intimem-se ambas as partes, restituindo os respectivos prazos recursais. Inclusive, ao INSS, que já apresentou recurso nos autos, para, querendo, aditá-lo. MUNIZ FREIRE-ES, 23 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito