Elio Joao Quatrin x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000658-72.2024.4.04.7105/RS
   

   AUTOR	: ELIO JOAO QUATRIN
   ADVOGADO(A)	: VLADSON DOS SANTOS AJALA (OAB RS126939)
   ADVOGADO(A)	: MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, no mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes  os pedidos formulados na inicial. Fica ressalvado à parte autora o direito de rescisão do contrato ora impugnado, a operar-se no plano estritamente administrativo, desde que observadas as cláusulas contratuais inerentes ao término do ajuste por iniciativa da parte. Sem custas e/ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso voluntário, abra-se vista à contraparte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.