Processo nº 50005521920234036315

Número do Processo: 5000552-19.2023.4.03.6315

Tribunal: TRF3

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

30/06/2025 - Intimação

Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000552-19.2023.4.03.6315 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELIS REGINA TORRES XAVIER DE CAMARGO Advogados do(a) RECORRENTE: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495903-A, ERICH HUTTNER - PR56868-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.