Marlei Kolling x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Seara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5000468-49.2025.8.24.0068/SC
   

   AUTOR	: MARLEI KOLLING
   ADVOGADO(A)	: ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146)
   ADVOGADO(A)	: NILSO BECKER JUNIOR (OAB SC043884)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,?JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial?formulado por  Marlei Kolling  em face de Banco BMG S.A. ?para DETERMINAR que a ré proceda a baixa definitiva da restrição efetivada em nome da parte autora no Serasa referente à avença declarada inexistente e CONDENAR a parte requerida?ao pagamento de R$ 5.000,00?(cinco mil?reais) a título de danos?morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ)?e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), que no caso concreto, diante da falta de um critério melhor, deve ser fixada em 10/07/2021, data informada como a do vencimento (evento 1.13), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC).