Processo nº 50004090620244047111

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-06.2024.4.04.7111/RS

   RELATOR	: ADRIANO COPETTI
   AUTOR	: VILMAR PEREIRA MADEIRA
   ADVOGADO(A)	: ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182)
   ADVOGADO(A)	: MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301)
   ADVOGADO(A)	: SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA (OAB RS101287)
   ADVOGADO(A)	: ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS (OAB RS138123)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 87 - 30/06/2025 - RECURSO INOMINADO

2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-06.2024.4.04.7111/RS

   RELATOR	: ADRIANO COPETTI
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 82 - 27/06/2025 - RECURSO INOMINADO

3. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000409-06.2024.4.04.7111/RS
   

   AUTOR	: VILMAR PEREIRA MADEIRA
   ADVOGADO(A)	: ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182)
   ADVOGADO(A)	: MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301)
   ADVOGADO(A)	: SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA (OAB RS101287)
   ADVOGADO(A)	: ETIEL CRISTIANO GOMES MEDEIROS (OAB RS138123)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)

   
   

   SENTENÇA

   
   3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: [a] declarar a nulidade do contrato de nº 15028582 com  a consequente inexigibilidade dos descontos dele decorrentes; [b] condenar a instituição bancária ré à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB: 168.778.878-0 ) em decorrência do contrato referido acima, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação (deverão ser devolvidos de forma simples os valores descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro, os realizados após essa data) e, condenar subsidiariamente o INSS à restituição dos referidos valores apenas de forma simples; [c] condenar a instituição financeira  a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora o valor não pago pela instituição financeira, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação; e [d] d eterminar a compensação do valor a ser devolvido pela parte autora ao Banco réu, com o saldo devedor constituído em desfavor do referido banco nos presentes autos, até o montante do crédito ora reconhecido, nos termos da fundamentação Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo de liquidação dos valores devidos. Apurado o valor, intime-se os réus para que efetuem o depósito da quantia em conta judicial associada a este processo, a ser aberta junto à CEF, no prazo: 10 (dez) dias. Com o depósito, intime-se cada interessado para que informe os dados necessários ao levantamento do valor.