Processo nº 50003316020258240135

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000331-60.2025.8.24.0135/SC

   RELATOR	: TATIANA CUNHA ESPEZIM
   AUTOR	: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
   ADVOGADO(A)	: LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)
   ADVOGADO(A)	: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
   ADVOGADO(A)	: JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)
   ADVOGADO(A)	: JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)
   ADVOGADO(A)	: KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)
   ADVOGADO(A)	: ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)
   ADVOGADO(A)	: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 33 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2. 20/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5000331-60.2025.8.24.0135/SC
   

   AUTOR	: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
   ADVOGADO(A)	: LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766)
   ADVOGADO(A)	: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)
   ADVOGADO(A)	: JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884)
   ADVOGADO(A)	: JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121)
   ADVOGADO(A)	: KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435)
   ADVOGADO(A)	: ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877)
   ADVOGADO(A)	: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753)

   
   

   SENTENÇA

   
   Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela Recicle Catarinense de Resíduos em face de JOSE WILSON ALVES DE SOUZA e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes à tarifa de serviços vinculada ao(s) Imóvel(eis) n(s). 273159, 273160, 308026 e 273161; b) Incluir, no montante devido; b.1) Os débitos vencidos até a data da propositura desta ação, limitados aos dez anos que antecederam o protocolo da inicial, desde que pendentes de quitação e caso tenham sido expressamente indicados na peça exordial e/ou no memorial a ela anexo, ou seja, expressamente inseridos no pedido; b.2) As dívidas que eventualmente vencerem a partir de então, limitadas à data da publicação desta sentença; b.2.1) Por ocasião do cumprimento de sentença, condicionar a eventual inclusão das tarifas vencidas a partir de 03-06-2022 à exibição, pela parte requerente, do(s) possíveis contrato(s) emergencial(is) e/ou de eventual novo termo de concessão; c) Quanto aos consectários; c.1) Determinar a inclusão da multa moratória de 2% exclusivamente quanto aos débitos vencidos a partir de 12-12-2013; c.2) Determinar que os valores sejam individualmente corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar da data de citação. Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.