Processo nº 50002556520258210120

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000255-65.2025.8.21.0120/RS

AUTOR : SUELI PADILHA DE LIMA
ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Conforme a Recomendação n.º 159 do CNJ, que trata das medidas de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, é recomendada a adoção de protocolos para a análise minuciosa das petições iniciais, com o objetivo de identificar padrões de comportamento que possam indicar litigância abusiva.

No caso em apreço, observa-se que a parte autora, entre os meses de dezembro 2024 e janeiro de 2025, ajuizou dez ações revisionais em face do Banco Agibank S.A., conforme segue:

Processo n.º 50028930820248210120
Processo n.º 50029381220248210120
Processo n.º 50030334220248210120
Processo n.º 50031052920248210120
Processo n.º 50000339720258210120
Processo n.º 50000642020258210120
Processo n.º 50000928520258210120
Processo n.º 50001291520258210120
Processo n.º 50001880320258210120
Processo n.º 50002556520258210120

Em uma consulta simples ao sistema eproc, constatou-se que, até o momento, estão tramitando, no mínimo, 10 ações revisionais.

Dito isso, considerando que as procurações anexadas aos autos foram todas assinadas digitalmente no mesmo horário, com base no artigo 3º da Recomendação n.º 159 do CNJ1, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar uma procuração específica referente ao contrato em discussão nos presentes autos.

Após, conclusos.

1. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casosconcretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de formafundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.

AUTOR	: SUELI PADILHA DE LIMA
ADVOGADO(A)	: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

📋 Detalhes do Processo

Intimações e Editais