Jose Clovis Da Costa Fernandes x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito.

1.Da Litigância Predatória:

Afasto a preliminar de advocacia predatória, pois não há prova da conduta temerária dos procuradores da parte autora no processo.

Assinalo que o mero ajuizamento de muitas ações com a mesma causa de pedir e pedido é insuficiente para caracterizar a advocacia predatória.

Por oportuno, consigno que, em caso de suspeita de infração, pode o próprio interessado comunicar diretamente ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE).

2. Da inversão do ônus da prova:

Analisando os autos, verifico que se trata de relação de consumo, estando presente a hipossuficiência da parte autora no caso em tela.

Assim, em virtude da incidência do disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso VIII do artigo 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova.

Saliento que a inversão do ônus probante na presente ação não isenta o autor de provar, minimamente, o seu direito.

A preliminar de ilegitimidade passiva será analisada por ocasião da sentença, por se confundir com o mérito.

3. Intimação para provas:

Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e adequação à situação.

Sendo postulada a prova oral – pedido que será oportunamente apreciado, conforme a pertinência no caso concreto –, deve ser apresentado o respectivo rol, fins de melhor adequação da pauta, com observância do artigo 357, § 6º, e artigo 450, ambos do Código de Processo Civil.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.

Agendada a intimação eletrônica