Processo nº 50000755020228130355

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000075-50.2022.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: ANTONIO CARLOS DE FREITAS RIBEIRO CPF: 293.057.216-72 RÉU: MUNICIPIO DE JEQUERI CPF: 18.316.166/0001-87 Decisão Expedido o RPV (ID 10163478811), com o devido decurso do prazo para pagamento voluntário, proceda-se ao sequestro de verba suficiente para o pagamento da quantia suscitada, via SISBAJUD. Tendo havido a juntada de documento comprovando o pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de adimplemento da obrigação. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri