Fatima De Camargo x Município De Santa Isabel

Número do Processo: 2155117-76.2025.8.26.0000

Tribunal: TJSP

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

24/06/2025 - Intimação

Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DESPACHO Nº 2155117-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Fatima de Camargo - Agravado: Município de Santa Isabel - Vistos. A documentação trazida a fls. 16/17 e 22/23 se refere a recibo de entrega da declaração de ajuste anual, o que não atende à determinação de fl. 08. Assim, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, promova a agravante a juntada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, na íntegra. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Amanda Rocha dos Santos (OAB: 458211/SP) - Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP) - 1º andar