Emerson Santos De Oliveira x Município De Piracicaba

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2019945-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Emerson Santos de Oliveira - Agravado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL AO CONHECIMENTO DO MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO TUTELA PROVISÓRIA QUANDO JÁ PROLATADA SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, SE TERMINATIVA OU DEFINITIVA, POIS O JUÍZO POSITIVO OU NEGATIVO REFERENTE À PRESENÇA DOS REQUISITOS CONDUTORES À TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONTÉM NA DECISÃO AGRAVADA É SEMPRE ABSORVIDO PELO JUÍZO QUE SE ALBERGA EM SENTENÇA. PROLATADA A SENTENÇA, É EM FACE DESTA QUE, QUANDO ADEQUADAMENTE PROVOCADO, CUMPRE AO TRIBUNAL AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONDUTORES À TUTORIA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. 1.012, §3º E 932, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Leticia de Oliveira (OAB: 281563/SP) - Leonardo Ribeiro Marianno (OAB: 295891/SP) - Gustavo Benitez Ribeiro (OAB: 392562/SP) - Ivan Serra Braga (OAB: 459130/SP) - 1º andar