Processo nº 15470986220228260477

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1547098-62.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - J.m. Incorporadora e Empreendimentos Imobiliarios - Vistos. Em análise acurada, verifico, ex officio, que o título executivo judicial objeto da presente demanda executória fiscal, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 48631 e 98143, lavrada no exercício financeiro de 2019 e 2021, encontram-se com a situação de parcelamento perante o erário municipal, conforme se depreende do extrato atualizado de débitos tributários colacionado nesta oportunidade processual, o qual segue em anexo para a devida instrução dos autos. Ante o exposto, determino a intimação da Fazenda Pública Municipal para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da situação fático-jurídica ora constatada e requeira o que entender de direito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ultimadas as providências supra, tornem-me os autos conclusos para a devida prolação de sentença. Intime-se. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)