Processo nº 15195551320238260554
Número do Processo:
1519555-13.2023.8.26.0554
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André
Última atualização encontrada em
11 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINALProcesso 1519555-13.2023.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.T.D. - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo legal, sem que a vítima oferecesse representação contra o autor do fato, julgo extinta a punibilidade de pela decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Intime-se a vítima para que se manifeste sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas vigentes decretadas neste feito, devendo o sr. Oficial de Justiça certificar a resposta da ofendida. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP)