Processo nº 15188283020238260562
Número do Processo:
1518828-30.2023.8.26.0562
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO FISCAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
17 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCALProcesso 1518828-30.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Repcon-containers e Reparos Ltda. - Julgo extinta a presente execução e apensos, se for o caso, com base no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e arrestos, liberando-se desde logo os depositários. Havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, desde que preenchido o formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), ou a expedição de MLJ, caso se trate de depósito realizado antes de 01/03/2017.. Às anotações de praxe. Ao arquivo. - ADV: MARCELO DA FONSECA LIMA (OAB 295521/SP)