Processo nº 15151091520238260344

Número do Processo: 1515109-15.2023.8.26.0344

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara
Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
    Processo 1515109-15.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - T.C.B. - A defensora do sentenciado foi intimada da sentença em 11/06/2025, primeiro dia útil após a disponibilização no dje (fls.118), tendo protocolado tempestivamente a petição que contém o inconformismo em 13/06/2025. Presente, portanto, o requisito de admissibilidade, que é sua interposição dentro do prazo legal, RECEBO o recurso e as razões de fls.120/121. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões. Intime-se. - ADV: BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI (OAB 458979/SP)
  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
    Processo 1515109-15.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - T.C.B. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR TIAGO CELESTINO BASILIO ao cumprimento da pena de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 21 da Lei 3688/41 c.c art. 61, II, a, e, f, do Código Penal. O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s), conforme Convênio Defensoria/OAB, se o caso. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P. I. C. - ADV: BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI (OAB 458979/SP)
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