Processo nº 15144925520238260344
Número do Processo:
1514492-55.2023.8.26.0344
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Marília - 2ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1514492-55.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.L.F.J. - K.G.F.S. - Vistos. 1) Fls. 216/245: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica em favor de M. L. F. J. Pontuou que as provas são frágeis e não sustentam a denúncia, pois baseadas em questões pessoais. Preliminarmente, requereu a extinção do inquérito policial, eis que baseado em suposições e pelo fato da vítima manifestar o desejo de não representar criminalmente em face do acusado. Também sustentou que não há provas da condição existente entre as partes na época dos fatos, pontuando que não se aplica a Lei 11.340/06 porque não havia relação afetiva entre ambos e não houve qualquer tipo de violência contra a ofendida, inexistindo violência doméstica. Por fim, ressaltou que não houve ameaça, mas apenas situação com vistas a tratar de assuntos sobre os filhos em comum e o divórcio. 2) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 3) Afasto, outrossim, as preliminares aduzidas na defesa prévia. O contexto para aplicação da Lei Maria da Penha decorre de relações de convivência e afeto, ainda que anteriores aos fatos e, no caso em tela, houve um relacionamento com dois filhos inclusive. Em que pesem os argumentos defensivos, a ocorrência ou a intenção no que concerne à suposta prática da ameaça necessita de instrução, capaz de ilustrar como ocorreram os fatos e, além disso, dizem respeito ao mérito. No mais, a ausência de representação por parte da vítima, por sua vez, não impede a persecução penal. Houve alteração na lei e os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, passaram a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir de ofício. 4) Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24/09/2025, às 15:20 horas. 5) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams e o link de acesso será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em:
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