Processo nº 15129542920238260606

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Nalyta Cristiane Florentino de Pádua (OAB 444628/SP) Processo 1512954-29.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. M. D. M. - 1) Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, intime-se a defesa a apresentar suas respectivas razões. 2) Com a juntada, ao Ministério Público para contrarrazões. 3) Expeça-se certidão de honorários ao Defensor Dativo nomeado, verificando tratar-se de atuação total ou parcial. 4) Após, observadas as cautelas de praxe, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, consignando-se na capa da autuação que o termo prescricional dar-se-á em 26/02/2029. Anoto por fim que a Serventia deverá providenciar a cobrança da multa penal eventualmente imposta somente após o trânsito em julgado definitivo do(s) recurso(s).