Processo nº 15122013420238260554

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1512201-34.2023.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - ANDRÉA IZUMI VATANABE - Vistos. Nos termos manifestados pelas partes, que ora adoto como razões de decidir, julgo extinta a punibilidade de Andrea Izume Vatanabe e de Jony Yukio Shigeme, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. P.R.I.C., arquivando-se após. - ADV: ELAINE CRISTINA PARDI (OAB 150470/SP), PAULO DEMÉTRIUS GOULART DOMINGUES (OAB 166436/SP)