Processo nº 15105849820238260405

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1510584-98.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - G.N.F.S. - Vistos. Recebo o aditamento de fls. 134 e 143. 1- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 137, HOMOLOGO, por sentença, o acordo informado pelas partes às fls. 119/121 e aditamento de fls. 134 e 143, ficando reconhecida a paternidade de G. N. F dos S. Em relação à menor M. C. C. da S., ambos acima qualificados, bem como regulamentar à pensão alimentícia, guarda e visitas da menor e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, nascimento lavrado sob nº 115238 01 55 2023 1 00567 052 0338571-26. Em virtude do acordo homologado a requerente, que não terá seu nome alterado, passará a constar como pai, G. N. F dos S. e avós paternos, G. L. dos S. e G. S. F. dos S., acima qualificados, permanecendo inalterados os demais dados. Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. 2- Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 473802/SP)