Processo nº 15071809220168260014

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1507180-92.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Sodexo do Brasil Comercial S.a. - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do executado para comprovar o pagamento das despesas processuais na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 65,50 e da taxa judiciária (2% do valor do crédito e despesas) ou a diferença apurada na guia DARE, código 230-6, cálculo de folhas retro, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), conforme determina o artigo 1.097 das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão à Procuradoria Fiscal para inscrição na dívida ativa, caso não haja comprovação nos autos. O peticionamento deverá ser realizado na Categoria Diversos, Classe Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento. Nada Mais. São Paulo, 27 de junho de 2025. Eu,BIANCA FEOLA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUSTAVO NYGAARD (OAB 29023/RS), RAFAEL MALLMANN (OAB 51454/RS)