Processo nº 15062113820208260014

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL
   Processo 1506211-38.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ebt Projetos e Servicos de Embalagens Lt - Vistos. Fls. 154/162: Conforme fls. 161 (item 25), o juízo da UPEFAZ constatou a ausência de valores retidos em nome da executada destes autos (EBT Projetos e Serviços de Embalagens Lt) e também não consta que ela tenha levantado. Assim, não havendo credito à penhora, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem requerimento da Fazenda Estadual, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, abrindo-se vista dos autos à Fazenda Estadual, nos termos do § 1º, de referido dispositivo legal. Após um ano, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PUCCIA FILHO (OAB 284412/SP)