Processo nº 15049407220238260536

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1504940-72.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL RIBEIRO DE ALMEIDA - - LUKAS FELIX ROCHA - - CLEITOM LEITE DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de aproximação familiar, ante a transferência do réu Gabriel Ribeiro de almeida, para o interior do Estado. Em que pese as razões da Defesa, este juízo não é o competente para apreciação do pedido. O processo já se encontra com sua situação definida, com expedição de guia de execução para o cumprimento da pena imposta, cabendo ao juízo da execução decidir sobre o pedido e ao sistema prisional (S.A.P.), o fornecimento de vaga para a transferência. E ainda, conforme Resolução CNJ 434/2021, em seu artigo 5º Parágrafo único: "A competência do Poder Judiciário para decidir sobre os requerimentos de transferência não exclui a atribuição da administração penitenciária para deliberar sobre a questão." Assim, para que não haja prejuízo, oficie-se à S.A.P., encaminhando o pedido de fls. 395/401, para apreciação. Intime-se. - ADV: MÁRCIO FERNANDES NEVES (OAB 154907/SP), MÁRCIO FERNANDES NEVES (OAB 154907/SP), WILTON DA SILVA FELIX DOS SANTOS (OAB 397275/SP), MÁRCIO FERNANDES NEVES (OAB 154907/SP)