Processo nº 15043587220238260536

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1504358-72.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUAN HENRIQUE SANTOS BOMFIM - Sobreveio V. Acórdão do STJ no HABEAS CORPUS Nº 986929 - SP (2025/0076456-2) de fls. 440: "Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, não estiver descontando reprimenda em regime mais severo." Diante da fixação de regime inicial SEMIABERTO, expediu-se contramandado de prisão (fls. 462-463) e expediu-se guia de recolhimento definitiva de regime semiaberto que foi encaminhada à VEC competente e cadastrada (fls. 473-475 PEC: 0001050-04.2025.8.26.0158). A pena de multa já foi julgada extinta (fls. 459). Aguarda-se informação acerca de futura extinção da pena privativa de liberdade, ou eventual providencia que porventura compete ao Juízo da VEC/deecrim que acompanha a execução penal do réu/paciente K.H.S.B. Não cabe a este juízo da fase de conhecimento definir em qual estabelecimento prisional se deva incluir o condenado; e tampouco este juízo tem conhecimento da existência ou não de vaga de 'semiaberto' para o réu/paciente; são matérias de alçada da Vara de Execução Penal - pec 0001050-04.2025.8.26.0158 da 7ª RAJ (fl. 478). Entendo serem estas informações disponíveis suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Cópia do presente serve como ofício à E. Corte solicitante. De Guarujá para São Paulo, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Dr(a). EDMILSON ROSA DOS SANTOS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Dr. Amaro Thomé 14ª Câmara de Direito Criminal HC 2184774-63.2025.8.26.0000 upjcrim_atendimento@tjsp.jus.br - ADV: FERNANDO TADEU GRACIA (OAB 104465/SP), ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR (OAB 249715/SP)